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LEIS E DOCUMENTOS

LEI Municipal n.º 884/2001

Número: 884

Categoria: Lei

Publicado em: 18 de junho de 2001

Institui o Programa de garantia de renda familiar mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências.


LEI Municipal n.º 883/2001

Número: 883

Categoria: Lei

Publicado em: 18 de junho de 2001

Cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH – e dá outras providências


Lei Municipal n.º 882/2001

Número: 882

Categoria: Lei

Publicado em: 14 de maio de 2001

Restringe o uso dos veículos do Patrimônio Público Municipal ao horário de expediente normal e dá outras providências


Lei Municipal n.º 881/2001

Número: 881

Categoria: Lei

Publicado em: 19 de abril de 2001

Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n.º 873/2001.


Lei Municipal n.º 880/2001

Número: 880

Categoria: Lei

Publicado em: 19 de abril de 2001

Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva que menciona


Lei Municipal n.º 879/2001

Número: 879

Categoria: Lei

Publicado em: 19 de abril de 2001

Autoriza o Executivo a conceder contribuição corrente e dá outras providências


Lei Municipal n.º 878/2001

Número: 878

Categoria: Lei

Publicado em: 19 de abril de 2001

Reclassifica os cargos que especifica e dá outras providências


Lei Municipal n.º 877/2001

Número: 877

Categoria: Lei

Publicado em: 19 de abril de 2001

Regulamenta a Lei Municipal n.º 873/2001, e dá outras providências


Lei Municipal n.º 876/2001

Número: 876

Categoria: Lei

Publicado em: 20 de março de 2001

Cria o Conselho de Alimentação Escolar, de acordo com a Medida Provisória 1979-19 de 2 de junho de 2000. E dá outros providências


Lei Municipal n.º 875/2001

Número: 875

Categoria: Lei

Publicado em: 19 de março de 2001

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal N.º 818, de 06/08/1997


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