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LEIS E DOCUMENTOS

Lei Municipal nº 861/2000

Número: 861/2000

Categoria: Lei

Publicado em: 10 de março de 2000

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação.


Lei Municipal nº 820/1997

Número: Lei Municipal nº 820/1997

Categoria: Lei

Publicado em: 21 de outubro de 1997

Denominada Alameda Maria Madalena de Medeiros o trecho da atual Rua Tenente Ezequiel Calabró, compreendido entre as Rua Padre Luiz Gonzaga e a Rua Augusto Dona


Lei Municipal nº 819/1997

Número: 819/1997

Categoria: Lei

Publicado em: 06 de agosto de 1997

Institui a Previdência Municipal, cria o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais do Município de Quartel Geral e dá outras providências.


Lei Municipal nº 818/1997

Número: 818

Categoria: Lei

Publicado em: 06 de agosto de 1997

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais da administração direta, das autarquias e das fundações de Quartel Geral/MG


Lei Municipal nº 815/1997

Número: 815

Categoria: Lei

Publicado em: 06 de agosto de 1997

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências


Lei Municipal nº 816/1997

Número: 816/1997

Categoria: Lei

Publicado em: 31 de julho de 1997

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.


Lei Municipal nº 814/1997

Número: 814/1997

Categoria: Lei

Publicado em: 31 de julho de 1997

Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.


Lei Orgânica do Município de Quartel Geral

Categoria: Lei

Publicado em: 07 de março de 1990

Lei Orgânica do Município de Quartel Geral


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