Planejamento LDO/LOA/PPA

Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO

• Lei 1.490/2024 - Lei das Diretrizes Orçamentárias 2025
• Lei 1.442 de 2022 - Alteração nos Anexos da Lei das Diretrizes Orçamentárias 2023
• Lei 1.428 de 2022 - Lei das Diretrizes Orçamentárias 2023
• Lei 1.409 de 2021 - Lei das Diretrizes Orçamentárias 2022

Lei Orçamentária Anual - LOA

• Lei 1.469 de 2023 - Alteração nos anexos da Lei Orçamentária Anual 2024
• Lei 1.462 de 2023 - Lei Orçamentária Anual 2024
• Lei 1.440 de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2023
• Lei 1.417 de 2021 - Lei Orçamentária Anual 2022

Plano Plurianual - PPA

• Lei 1.470 de 2023 - Alteração do Plano Plurianual de 2022 a 2025
• Lei 1.441 de 2022 - Alteração do Plano Plurianual de 2022 a 2025
• Lei 1.416 de 2021 - Plano Plurianual de 2022 a 2025