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LEIS E DOCUMENTOS

Decreto nº 054/2023

Número: Decreto nº 054/2023

Categoria: Decreto

Publicado em: 03 de agosto de 2023

Nomeia Membros Comitê Investimentos Fundoprev


Decreto nº 049/2023

Número: Decreto nº 049/2023

Categoria: Decreto

Publicado em: 03 de agosto de 2023

Inclui elemento de despesa e fonte de recurso no quadro de detalhamento de despesa


Decreto nº 048/2023

Número: Decreto nº 048/2023

Categoria: Decreto

Publicado em: 03 de agosto de 2023

Determina baixa de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa


Decreto nº 047/2023

Número: Decreto nº 047/2023

Categoria: Decreto

Publicado em: 03 de agosto de 2023

Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos e não processados


Decreto nº 046/2023

Número: Decreto nº 046/2023

Categoria: Decreto

Publicado em: 03 de agosto de 2023

Abre créditos Suplementares


Decreto nº 045/2023

Número: Decreto nº 045/2023

Categoria: Decreto

Publicado em: 03 de agosto de 2023

Abre créditos Suplementares


Decreto nº 044/2023

Número: Decreto nº 044/2023

Categoria: Decreto

Publicado em: 03 de agosto de 2023

Abre créditos Suplementares


Decreto nº 062/2023

Número: Decreto nº 062/2023

Categoria: Decreto

Publicado em: 02 de agosto de 2023

Abre créditos suplementares e dá outras providências


Decreto nº 060/2023

Número: Decreto nº 060/2023

Categoria: Decreto

Publicado em: 01 de agosto de 2023

Abre créditos suplementares e dá outras providências


Decreto nº 059/2023

Número: Decreto nº 059/2023

Categoria: Decreto

Publicado em: 01 de agosto de 2023

Abre créditos suplementares e dá outras providências


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