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LEIS E DOCUMENTOS

Decreto nº 035.2024

Número: Decreto nº 035.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 03 de junho de 2024

Abre créditos suplementares e dá outras providências


Portaria nº 012.2024 - Exoneração Bruna Alves da Cruz - Chefe da Divisão de Educação

Número: Portaria nº 012.2024

Categoria: Portaria

Publicado em: 29 de maio de 2024

Portaria nº 012.2024 - Exoneração Bruna Alves da Cruz - Chefe da Divisão de Educação


Decreto nº 034.2024

Número: Decreto nº 034.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Decreto nº 034.2024 Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos e não processados


Decreto nº 033.2024

Número: Decreto nº 033.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Decreto nº 033.2024 Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos e não processados


Decreto nº 032.2024

Número: Decreto nº 032.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Decreto nº 32.2024 Cancelamento de Restos a pagar inscritos e não processados


Decreto nº 031/2024

Número: Decreto nº 031/2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Abre créditos Suplementares e dá outras providências


Decreto nº 030.2024

Número: Decreto nº 030.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Abre créditos suplementares e dá outras providências


Decreto nº 029/2024

Número: Decreto nº 029/2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Abre créditos suplementares e dá outras providências


Decreto nº 028.2024

Número: Decreto nº 028.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Abre créditos suplementares e dá outras providências


Decreto nº 027.2024

Número: Decreto nº 027.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Decreto nº 027.2024 Abre créditos especiais e dá outras providências


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