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LEIS E DOCUMENTOS

Decreto nº 029/2024

Número: Decreto nº 029/2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Abre créditos suplementares e dá outras providências


Decreto nº 028.2024

Número: Decreto nº 028.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Abre créditos suplementares e dá outras providências


Decreto nº 027.2024

Número: Decreto nº 027.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Decreto nº 027.2024 Abre créditos especiais e dá outras providências


Decreto nº 023.2024

Número: Decreto nº 023.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Decreto nº 023.2024 Abre créditos suplementares e dá outras providências


Decreto nº 022.2024

Número: Decreto nº 022.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Decreto nº 022.2024 Abre créditos suplementares e dá outras providências


Decreto nº 021.2024

Número: Decreto nº 021.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 29 de maio de 2024

Decreto nº 021.2024 Abre créditos suplementares e dá outras providências


Decreto nº 018.2024

Número: Decreto nº 018.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 21 de maio de 2024

Decreto nº 018.2024 Abre Créditos Suplementares e dá outras providências


Decreto nº 016.2024

Número: Decreto nº 016.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 21 de maio de 2024

Decreto nº 016.2024 Abre Créditos Suplementares e dá outras providências


Decreto nº 015.2024

Número: Decreto nº 015.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 21 de maio de 2024

Decreto nº 015.2024 Inclui elemento de despesa e fonte de recurso


Decreto nº 012.2024

Número: Decreto nº 012.2024

Categoria: Decreto

Publicado em: 21 de maio de 2024

Decreto nº 012.2024 Abre Créditos Suplementares e dá outras providências


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